Percepção de capacitação de agentes militares da Administração Pública para a Fiscalização de Contratos Administrativos

Abstract

Este artigo tem o objetivo de descrever a percepção de capacitação dos agentes militares na execução das tarefas de fiscalização de contratos administrativos. As Forças Armadas fazem parte da Administração Pública Federal e estão submetidas à mesma legislação dos órgãos civis no que tange à Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, especialmente no que se refere à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Os resultados demonstraram oportunidades de melhorias em relação à capacitação dos agentes responsáveis pela fiscalização de contratos administrativos, devido a diversos fatores, alguns relacionados às peculiaridades da atividade militar como função principal dos agentes envolvidos.