Tratamento diferenciado para as ME/EPP

análise dos resultados da aplicação da lei complementar nº 123/06 nas aquisições de medicamentos no âmbito do Governo Federal

Abstract

Sustentabilidade é o tema do milênio, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU). Este trabalho visa identificar se as
licitações exclusivas para aquisição de medicamentos estão alcançando o desenvolvimento econômico preconizado pela Lei Complementar nº 123/2006 e pelo Decreto nº 8.538/2015. Desta forma, por meio dos relatórios extraídos do Painel de Preços e do Comprasnet, ficou evidente que os valores médios das licitações exclusivas são mais caros em relação aos de ampla participação. Constatou-se ainda que, com exceção da região Sul, as licitações para aquisição de medicamentos com este tratamento diferenciado não estão proporcionando o desenvolvimento econômico regional.