Serviço de praticagem no Brasil

regulação econômica do monopólio e busca do equilíbrio de mercado

Abstract

A relevância do serviço de praticagem no cenário econômico brasileiro ganha espaço desde a edição da Lei n° 14.301/2022 (BR do Mar), com debate
fortemente vinculado ao chamado “Custo Brasil”. O transporte marítimo é essencial ao desenvolvimento econômico e social do Brasil e chama a atenção dos principais órgãos públicos. Desponta a discussão quanto à conveniência e à oportunidade de se estabelecer uma regulação de natureza econômica do serviço de praticagem, em paralelo à regulação técnica, mediante a introdução de mudanças na Lei n° 9.537/1997, a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lesta). A atuação do Governo Federal, do Congresso Nacional, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é intensa a esse respeito.