Palavras-chave:
Busca do concenso, CNUDM, 40 anos, Convenção, Mar
Resumo
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) foi assinada, no dia 10 de dezembro de 1982, na Jamaica. A Terceira Conferência sobre o Direito do Mar durou mais de uma década e produziu a nova moldura jurídica dos oceanos, que completa 40 anos. Foi um marco na história da ONU, formalizando os conceitos de Mar Territorial (MT); Zona Econômica Exclusiva (ZEE); Plataforma Continental (PC); e Patrimônio Comum da Humanidade. A Covenção deu origem a três órgãos subsidiários: o Tribunal Internacional de Direito do Mar, em Hamburgo, para arbitrar as controvérsias; a Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), em Nova Iorque, para analisar as Submissões de extensão das PC dos Estados parte; e a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISBA), na Jamaica, para coordenar as atividades da exploração dos fundos marinhos internacionais e realizar a gestão dos dividendos e a transferência de tecnologia, em favor dos países menos desenvolvidos.
