24ª Sessão da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos

Abstract

No período de 2 a 27 de julho, foi realizada em Kingston, Jamaica, a 24ª Sessão da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISBA). A ISBA, conhecida como Autoridade, foi criada pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) - a “Constituição dos Oceanos” - assinada em dezembro de 1982. Entrou em vigor em novembro de 1994 e, possui, hoje, 168 Estados Partes. Cabe à ISBA planejar, executar e controlar as atividades de exploração e explotação
dos recursos da ÁREA, que é definida pela CNUDM como o leito do mar, os fundos marinhos, e o seu subsolo, além das jurisdições nacionais. Importante destacar que a ÁREA e seus recursos são considerados “Patrimônio Comum da Humanidade” e devem ser explorados em benefício de todos os Estados, independentes de sua localização.