A dinâmica de aplicação das sanções administrativas às contratações públicas
Palavras-chave:
Fiscalização, Contratos, Sanções administrativas, Licitações, Respaldo legal
Resumo
Tomando-se como ponto de partida para o desenvolvimento do presente estudo a importância da função fiscalizatória, responsável por constatar em tempo possíveis irregularidades no cumprimento das responsabilidades pactuadas no instrumento contratual, pretende-se aqui ressaltar a relevância da atuação da equipe de fiscalização para que sejam iniciados e conduzidos os procedimentos para aplicação de penalidade ao particular contratado.
