Regime jurídico do mar

a regulação das águas e plataforma continental no Brasil

Résumé

A importância do mar aumenta na medida que a ciência, a
tecnologia e a inovação permitem desvendar novas perspectivas
sobre seu uso e riquezas. Além das ciências do mar, o direito
também exerce um papel importante na construção de políticas
e estratégias dos Estados para o mar, em especial sob o prisma do
exercício da soberania sobre recursos naturais, segurança e defesa.
O Brasil é signatário ratificado da Convenção das Nações Unidas
sobre Direito do Mar (CNUDM, 1982), em vigor desde 1994, e
historicamente um importante ator nas Conferências que deram
forma final ao direito do mar. Consequentemente, a CNUDM
é parte do direito interno brasileiro e também fundamento que
legitima a submissão brasileira de pedido junto à Comissão de
Limites da Plataforma Continental (CLPC) sobre a extensão da
plataforma continental brasileira além do limites de 200 milhas
marítimas. Nesse contexto, o objetivo deste estudo é avaliar alguns
aspectos jurídicos e interdisciplinares do regime jurídico do mar,
em especial do regime jurídico das águas (mar territorial, zona
contigua,zona econômica exclusiva) e regime jurídico de solo e
subsolo (plataforma continental e Área) em relação ao sistema
jurídico brasileiro.