A National Shipping Authority brasileira no âmbito de decretação de Mobilização Nacional

Resumo

No espectro do Direito Marítimo e do Direito Regulatório, interligado a assuntos que tratam da Defesa Nacional, uma importante questão diz respeito à possibilidade de uma crise nacional ou internacional ocasionar a decretação da Mobilização Nacional no país. Pois, nesse caso, existe o premente risco de abalo à economia nacional e, no âmbito dessa atuação econômica, os serviços de transporte aquaviário se destacam em sua significância para o setor.