O contrato de autonomia de gestão: o plano de gestão estratégica em uma OMPS

Resumo

As Organizações Militares Prestadoras de Serviço (OMPS) surgiram no ordenamento jurídico brasileiro no contexto da reforma do aparelho do estado implementada nos anos 1990, que tinha como um dos seus propósitos globais a limitação da atuação estatal, por meio da transferência, sempre que possível, de serviços não exclusivos do Estado à iniciativa privada (BRASIl, 1995, p. 45). Esta transferência poder-se-ia ocorrer mediante privatização de estatais ou implantação de contratos de gestão nos órgãos que não pudessem ser privatizados