“Tratamento diferenciado para as ME/EPP: análise dos resultados da aplicação da lei complementar nº 123/06 nas aquisições de medicamentos no âmbito do Governo Federal” (2020) Acanto em Revista, 5(5), p. 61. Disponível em: https://portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/acantoemrevista/article/view/147 (Acessado: 5 junho 2026).