Análise da Lei da Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) perante os atuais desafios da autoridade marítima brasileira: simplificação do serviço de controle de embarcações prestado pela autoridade marítima brasileira. Caderno de Ciências Navais, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 276–312, 2021. Disponível em: https://portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/cadernodecienciasnavais/article/view/2245. Acesso em: 5 jun. 2026.