“Análise da Lei da Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) perante os atuais desafios da autoridade marítima brasileira: simplificação do serviço de controle de embarcações prestado pela autoridade marítima brasileira”, cadernodecienciasnavais, vol. 3, nº 1, p. 276–312, jul. 2021, Acessado: 5º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/cadernodecienciasnavais/article/view/2245