O dinamismo das normas administrativas nas contratações públicas
impedâncias na implementação de novos procedimentos
Palavras-chave:
Normas, Poder público, Contratos, Administrativo, LegislaçãoResumo
A elaboração das normas é uma resposta aos anseios da sociedade e um reflexo do protecionismo constitucional, decorrente da entrega da atividade legiferante ao poder estatal, o que gera, o que se denomina segurança das relações jurídicas.
