Democracia ambiental, informação e proteção dos oceanos: contornos jurídicos para a participação política . Revista da EGN, [S. l.], v. 27, n. 3, p. 601–628, 2023. Disponível em: https://portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistadaegn/article/view/4159. Acesso em: 29 jul. 2025.