Regime jurídico do mar: a regulação das águas e plataforma continental no Brasil . Revista da Escola de Guerra Naval, [S. l.], v. 19, n. 1, p. 79–109, 2023. Disponível em: https://portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistadaegn/article/view/4633. Acesso em: 5 jun. 2026.