“Democracia ambiental, informação e proteção dos oceanos: contornos jurídicos para a participação política ” (2023) Revista da EGN, 27(3), p. 601–628. Disponível em: https://portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistadaegn/article/view/4159 (Acessado: 29 julho 2025).