“Democracia ambiental, informação e proteção dos oceanos: contornos jurídicos para a participação política ”, Rev. Esc. Guerra Nav., vol. 27, nº 3, p. 601–628, jun. 2023, Acessado: 29º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistadaegn/article/view/4159