“Regime jurídico do mar: a regulação das águas e plataforma continental no Brasil ”, Rev. Esc. Guerra Nav., vol. 19, nº 1, p. 79–109, ago. 2023, Acessado: 19º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistadaegn/article/view/4633