“Princípios e dispositivos constitucionais da defesa brasileira ou as balizas jurídicas necessárias para a construção do livro branco da defesa nacional ”, Rev. Esc. Guerra Nav., vol. 17, nº 1, p. 65–76, ago. 2023, Acessado: 27º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistadaegn/article/view/4683