“Democracia Ambiental, informação E proteção Dos Oceanos: Contornos jurídicos Para a participação política ”. Revista da EGN 27, no. 3 (junho 30, 2023): 601–628. Acessado julho 29, 2025. https://portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistadaegn/article/view/4159.