“Regime jurídico Do Mar: A regulação Das águas E Plataforma Continental No Brasil ”. Revista da EGN 19, no. 1 (agosto 9, 2023): 79–109. Acessado julho 19, 2025. https://portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistadaegn/article/view/4633.