“Regime jurídico Do Mar: A regulação Das águas E Plataforma Continental No Brasil ”. Revista da Escola de Guerra Naval 19, no. 1 (agosto 9, 2023): 79–109. Acessado junho 5, 2026. https://portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistadaegn/article/view/4633.