Democracia ambiental, informação e proteção dos oceanos: contornos jurídicos para a participação política . Rev. Esc. Guerra Nav. [Internet]. 30º de junho de 2023 [citado 29º de julho de 2025];27(3):601-28. Disponível em: https://portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistadaegn/article/view/4159