Regime jurídico do mar: a regulação das águas e plataforma continental no Brasil . Rev. Esc. Guerra Nav. [Internet]. 9º de agosto de 2023 [citado 19º de julho de 2025];19(1):79-109. Disponível em: https://portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistadaegn/article/view/4633