Bens da União: mar territorial, recursos naturais da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental. Revista Marítima Brasileira, [S. l.], v. 139, n. 04/06, p. 176–186, 2023. Disponível em: https://portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/3899. Acesso em: 6 jun. 2026.