“Bens da União: mar territorial, recursos naturais da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental” (2023) Revista Marítima Brasileira, 139(04/06), p. 176–186. Disponível em: https://portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/3899 (Acessado: 6 junho 2026).