“Bens da União: mar territorial, recursos naturais da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental”, RMB, vol. 139, nº 04/06, p. 176–186, maio 2023, Acessado: 6º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/3899