“Nova lei dos portos: Desafios e perspectivas”, RMB, vol. 136, nº 01/03, p. 203–227, set. 2024, Acessado: 10º de setembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/6303