“Comentários Sobre Os Regimes De navegação Da Lei Nª 9.432 97”. Revista Marítima Brasileira 131, no. 01/03 (fevereiro 26, 2025): 121–128. Acessado outubro 5, 2025. https://portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/7035.