“Bens Da União: Mar Territorial, Recursos Naturais Da Zona Econômica Exclusiva E Da Plataforma Continental”. Revista Marítima Brasileira 139, no. 04/06 (maio 26, 2023): 176–186. Acessado junho 6, 2026. https://portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/3899.