Bens da União: mar territorial, recursos naturais da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental. RMB [Internet]. 26º de maio de 2023 [citado 6º de junho de 2026];139(04/06):176-8. Disponível em: https://portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/3899