O dinamismo das normas administrativas nas contratações públicas

impedâncias na implementação de novos procedimentos

  • Vania Menezes Pereira da Silva
Palavras-chave: Normas, Poder público, Contratos, Administrativo, Legislação

Resumo

A elaboração das normas é uma resposta aos anseios da sociedade e um reflexo do protecionismo constitucional, decorrente da entrega da atividade legiferante ao poder estatal, o que gera, o que se denomina segurança das relações jurídicas.

Publicado
2020-12-09