O dinamismo das normas administrativas nas contratações públicas

impedâncias na implementação de novos procedimentos

  • Vania Menezes Pereira da Silva

Abstract

A elaboração das normas é uma resposta aos anseios da sociedade e um reflexo do protecionismo constitucional, decorrente da entrega da atividade legiferante ao poder estatal, o que gera, o que se denomina segurança das relações jurídicas.

Published
2020-12-09