Consequências jurídicas da revisão do orçamento de obras e serviços de engenharia nos procedimentos licitatórios

Abstract

Busca-se uma prestação de serviço efi ciente da Administração Pública, conforme previsão do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil. As políticas públicas vivenciam um momento de transparência. Não é mais tempo de burocratizar.