Proporcionalidade da sanção administrativa no Pregão Eletrônico

Abstract

A licitação pública se submete a diversas exigências legais, em regimes jurídicos diversos, que consubstanciam as suas espécies ou modalidades. No entanto, a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93) inicialmente dispôs, em seu artigo 22, as seguintes modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.