O controle externo da Administração Pública e o seu impacto nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia

Abstract

O contrato social de entrega do poder ao Estado, denominado Constuição da República Federativa do Brasil, dentro de seu extenso corpo, dispõe sobre a divisão dos poderes, suas atribuições e competências, seu controle e fiscalização. Dentro deste complexo e encadeado sistema, surge o Tribunal de Contas da União (TCU), com o fim de fiscalizar e controlar a União no âmbito contábil, financeiro e orçamentário.