Das conceituações jurídico-regulatórias previstas na resolução normativa nº 05-ANTAQ

Autores

Jonas Soares dos Santos Filho

Resumo

A outorga de autorização não é uma atividade administrativa discricionária da Antaq, mas sim vinculada: cumpridos todos os requisitos, a Antaq tem o dever de fornecê-la.

Biografia do Autor

Jonas Soares dos Santos Filho

A outorga de autorização não é uma atividade administrativa discricionária da Antaq, mas sim vinculada: cumpridos todos os requisitos, a Antaq tem o dever de fornecê-la.

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Publicado

2024-06-20

Edição

v. 141 n. 04/06 (2021): Revista Marítima Brasileira

Seção

Artigos

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