Direito penal e disciplinar militar: comparação e discussão das competências da Justiça Militar da União à luz da PEC no 358/2005

Resumo

O militar é um servidor público especial, cuja disposição ao Estado é integral e está subordinada aos pilares da hierarquia e disciplina, em seu sentido mais rígido. Sua missão precípua é a defesa do Estado e da Constituição Federal (CF),
e, por esse motivo, dispõe de especial atenção do ordenamento jurídico brasileiro.