Implicações Legais do Uso da Inteligência Artificial para Autonomia do Armamento no Brasil

Resumo

O presente artigo tem como propósito apresentar um levantamento dos conceitos de emprego, bem como da legislação brasileira que se propõe a regulamentar o emprego dos sistemas integrados com IA, além de analisar se essa mesma legislação abrange também o emprego de sistemas de armas autônomos e quais as responsabilidades dos operadores.