Das conceituações jurídico-regulatórias previstas na resolução normativa nº 05-ANTAQ. RMB [Internet]. 20º de junho de 2024 [citado 1º de outubro de 2025];141(04/06):177-8. Disponível em: https://portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/5847