Aspectos legais do surgimento da Real Academia de Guardas-Marinhas

Resumo

O propósito deste trabalho é expor e analisar cada decreto, lei e alvará que se relaciona com a criação do que culminaria na Real Academia dos Guardas-Marinhas, com seu estatuto, em 1796, em Lisboa, até sua vinda ao Brasil junto à família real. Dessa maneira, será possível avaliar os critérios de admissibilidade positivados na legislação vigente, de tal maneira a chegar a uma resposta para a hipótese posta acima.