Aspectos jurídicos e econômicos da contribuição da Marinha do Brasil nos municípios fronteiriços e conurbados de Corumbá e Ladário

Abstract

O artigo em epígrafe tem como hipótese principal a participação e contribuição da Marinha do Brasil, através do Comando do 6º Distrito Naval, em relação aos aspectos jurídicos e econômicos de fomentação das economias regionais adstritas aos municípios fronteiriços de Corumbá e Ladário, realizando um levantamento dos dispêndios orçamentários e financeiros da Marinha na região e uma pesquisa dos normativos jurídicos concernentes ao assunto, aliando a função Constitucional da Força ao equilíbrio regional através da sua presença persuasiva e a segurança jurídica de suas práticas.