Um estudo panorâmico sobre o regramento para os fundos oceânicos internacionais: o Mining Code

Resumo

O presente artigo tem por objetivo apresentar uma visão panorâmica do regramento jurídico que disciplina a exploração dos fundos oceânicos internacionais, conhecido como Mining Code, o qual é um conjunto normativo instituído no âmbito da International Seabed Authority (ISA) sob a égide da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) e do Acordo de 1994 que a complementa. A pesquisa adotou abordagem dedutiva, e método de procedimento da pesquisa documental. O estudo detalha a estrutura do Mining Code, que compreende regulamentações específicas para a prospecção e exploração de nódulos polimetálicos, sulfetos e crostas ferromanganesíferas, bem como as normas (vinculantes) e diretrizes (recomendatórias) para a fase de aproveitamento de recursos. Aborda o esforço regulatório da ISA em equilibrar as expectativas econômicas dos Estados patrocinadores com a proteção ambiental marinha e a necessidade de repartição de benefícios. O estudo conclui que o regime jurídico da mineração em águas internacionais é complexo e ainda está em desenvolvimento, buscando compatibilizar a exploração econômica com a preservação ambiental e o princípio do patrimônio comum da humanidade. Persiste o desafio de conciliar a repartição equitativa dos benefícios financeiros com o dever de preservação do ecossistema oceânico.