Sobre a regulação da exploração sustentável dos recursos naturais vivos em Áreas Além da Jurisdição Nacional (ABNJ)

Resumo

Este artigo analisa a regulação da exploração sustentável dos recursos naturais vivos em Áreas Além da Jurisdição Nacional (ABNJ), destacando os limites da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) diante de novos desafios ambientais e tecnológicos. Argumenta-se que, apesar de sua importância histórica, a UNCLOS gerou lacunas normativas e fragmentação institucional, que a tornaram insuficiente para lidar com a conservação da biodiversidade marinha e os impactos cumulativos de atividades humanas. Nesse contexto, o Acordo sobre a Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (Acordo BBNJ), aprovado em 2023, emerge como um instrumento complementar, capaz de densificar as normas da UNCLOS em quatro pilares: recursos genéticos marinhos, áreas marinhas protegidas, avaliações de impacto ambiental e fortalecimento das capacidades e da transferência de tecnologia. A pesquisa adota uma abordagem exploratória jurídico-analítica para verificar a suficiência do Acordo BBNJ para assegurar a conservação e o uso sustentável dos espaços oceânicos. Conclui-se que o Acordo é um complemento crucial à UNCLOS, mas que sua efetividade dependerá de sua adoção universal, financiamento adequado e articulação com outros regimes internacionais.